Tenho uma opinião particular sobre as reeleições no legislativo, primeiramente não sou contra as reeleições, acho que bons trabalhos precisam ter continuidade, mas o absurdo é que no legislativo brasileiro, em todas as esferas, o número de reeleições são "infinitas", creio que a seria uma grande evolução na lei eleitoral a limitação de 2 (dois) mandatos consecutivos para os cargos legislativos.
Mas voltando à relação direta entre atribuições e requisitos de um vereador, o que percebemos é a clara incompatibilidade entre ambos.
POR EXEMPLO:
É atribuição de um vereador exercer a:
- Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis, buscando organizar a vida da comunidade.
- Função Fiscalizadora: o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.
- Função de Assessoramento ao Executivo: esta função é aplicada às atividades parlamentares de apoio e de discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual (poder de emendar, participação da sociedade e a realização de audiências públicas).
- Função Julgadora: a Câmara tem a função de apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.
Todavia, para ser vereador basta, além de ser apenas "alfabetizado":
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de: dezoito anos para vereador.
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de: dezoito anos para vereador.
Como alguém, com boas ou más intenções, sendo apenas alfabetizado e com 18 anos, pode cumprir as funções que o cargo exige, criar leis, fiscalizar, assessorar e julgar o legislativo?
Todas as funções públicas tem requisitos básicos, o professor, o policial, os profissionais de saúde, etc, todos precisam atender a critérios de educação, seja nível médio ou superior, mas o vereador, e até mesmo um deputado, se souber apenas assinar o próprio nome e ler (mesmo que mal e sem compreensão) um pequeno texto, está apto a concorrer.
Cabe ao eleitor, esse mesmo que reclama do mal desempenho dos políticos, ser mais exigente e não dar mandato a quem não tem as mínimas condições de exercê-lo.