Mais uma vez foi aprovada uma lei sem a devida mensuração das suas consequências, a Proposta de Emenda Constitucional 66/2012 garante às profissionais vulgarmente denominadas empregadas domésticas, os mesmos direitos e benefícios que todos os outros trabalhadores conquistaram há décadas no Brasil.
Até aí tudo bem, concordo que todo trabalhador deve ter seus direitos garantidos, mas fica a dúvida, os atuais patrões terão como arcar com o aumento dos custos de contratação e manutenção de uma funcionária em seus lares.
Nos próximos seis meses, com o surgimento das novas ações trabalhistas amparadas pela nova lei, o cenário do mercado de trabalho e das relações entre patrão e empregada doméstica pode mudar muito.
Muito provavelmente vai haver demissões, os antigos patrões optaram pela contratação de diaristas, aí surge a "faca de dois gumes", a PEC 66/2012 tem por objetivo ampliar os direitos trabalhistas da classe, mas trabalhador desempregado não tem salário e muito menos direito trabalhista após o fim do seguro-desemprego, aí vai vir alguém dizer que elas passarão a trabalhar como diaristas e passarão a ganhar mais, porém se a tese do aumento do desemprego se confirmar e houver a migração das demitidas para o segmento das diaristas, o aumento da oferta, inevitavelmente, fará com que o valor da diária seja reduzido, em função do aumento de profissionais disponíveis, pura e simples aplicação da "Lei da Oferta e da Demanda".
Se a PEC 66/2012 provocar um aumento do número de diaristas, vale lembrar que, além da provável redução do valor pago por diária, neste segmento não há FGTS, INSS, Seguro-desemprego, Licença Maternidade, tudo terá que ser bancado pela trabalhadora.
É o paradoxo gerado pela incompetência legislativa...
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