Art 17 da Lei 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação ...
I- Quando imóveis dependerá de autorização legislativa para órgão da administração pública direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais dependerá de avaliação e de licitação na modalidade de concorrência. ..
Art 22 £ 5° - Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art.19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
NOTA DO BLOG DO MARCELO LIRA: O FATO É QUE MESMO QUE A PREFEITURA VENHA A CUMPRIR TODOS OS TRÂMITES LEGAIS, É IMORAL A VENDA DE UM IMÓVEL DESTE NÍVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, EM UMA ÁREA SUPERVALORIZADA, ONDE PODERIA SER CONSTRUÍDO ALGO QUE VIESSE A BENEFICIAR TODOS OS MUNÍCIPES E NÃO UMA MINORIA DE POLÍTICOS E EMPRESÁRIOS COMO É DE PRAXE, SENDO QUE PARALELAMENTE A ESSE INTERESSE SÚBITO DE VENDA A MESMA PREFEITURA PAGA UMA FORTUNA EM ALUGUEL DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E ALIADOS...
