COM QUE COMPETÊNCIA A PREFEITURA PODE VISTORIAR OS ÔNIBUS "REQUENTADOS" DA VBL, SE ELES NÃO ESTÃO LICENCIADOS EM IMPERATRIZ-MA????

"REQUENTADOS" EM FRENTE À SETRAN PARA
VISTORIA DE "MIGUÉ", QUE ESTÁ ACONTECENDO
DESDE O DIA 21/08/2013...

Como a SETRAN, órgão municipal de trânsito pode ter competência para vistoriar os ônibus "requentados da VBL, se a maioria não está devidamente licenciado no município de Imperatriz????

Coincidência ou não, a maioria dos ônibus que esta empresa "requentou" e disse a população ter trazido veículos novos, estão licenciados em Macapá/Amapá, estado onde a família Sarney também tem domínio político e que vive em disputa acirrada com o Maranhão pela liderança nas listas dos piores indicadores sociais.

Voltando ao ponto inicial, creio que a vistoria de um veículo por um órgão regulador municipal, restringi-se à condição de que o mesmo esteja licenciado em sua jurisdição, segundo me informaram alguns especialistas com quem conversei.

Ou seja, os órgãos municipais não tem competência para vistoriar ou fiscalizar a atividade econômica de veículos que necessitam de autorização especial, quando esses mesmos veículos não estão devidamente licenciados ou "emplacados" neste município, assim como acontece com mototaxistas, taxistas e vans...

Muito provavelmente, como diz a cultura popular, deve ser uma vistoria para "inglês ver", com improvável validade legal, apenas para ludibriar a população, acalmar o ânimo dos movimentos populares e promover a manutenção dos interesses de uma minoria, como é de praxe na atual gestão e para boa parte da câmara municipal...
Passo a palavra ao Secretário de Trânsito e aos especialistas no Código Brasileiro de Trânsito (LINK)...